No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. De acordo com o Código de Processo Penal, é facu...
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.