A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir. Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ...

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.