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Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal. A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.


31647|Direito Constitucional|superior
MPE-SCPromotor de Justiça Substituto (fase matutina)
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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