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Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal. Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações ...


31646|Direito Penal|superior

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei pen...