Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a co...
2023
CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.