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Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a conce...


31623|Direito Tributário|superior
MPE-SCPromotor de Justiça Substituto (fase matutina)
2023
CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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    Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fi...