Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue. Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os t...

31621|Direito Tributário

MPE-SC Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

2023

superior

Código Tributário Nacional, art. 132º - 133º
- Código Tributário Nacional, art. 132
- Código Tributário Nacional, art. 133

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

A
Certo
B
Errado