No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subse...
2023
CESPE / CEBRASPE
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.