Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação ao Plano Plur...

estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.