O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão d...

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;

para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;

para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.