Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houv...

31557|Direito Processual Civil

2023

superior

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

A
não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;
B
não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;
C
será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;
D
será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;
E
será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.