Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do se...

31527|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

A
o Estado, por ser competente para explorar o serviço;
B
o Município, por se tratar de matéria de interesse local;
C
a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;
D
o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;
E
a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.

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