É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente fed...

31465|Direito Tributário|superior

2023

FGV

É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal. Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:

A
a alteração de estrutura de carreira mesmo que não implique aumento de despesa;
B
a reposição de contratação temporária de pessoal;
C
o empenho ou a contratação de despesas com propaganda e publicidade para áreas de saúde e educação;
D
a desvinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição da República de 1988;
E
a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.

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