A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atra...

31460|Direito Tributário

2023

superior

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 39

A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal. Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas corretamente. Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:

A
deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;
B
não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;
C
só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;
D
não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;
E
a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.