O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por e...

parcelamento sem substituição das garantias;

concessão de descontos para qualquer crédito tributário;

oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;

possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;

concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.