No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direit...

31450|Direito Processual Civil

2023

superior

Código de Processo Civil, art. 113

No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio. Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de sentença apresentando a respectiva memória de cálculo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A
se tal requerimento for acolhido ou rejeitado, interrompe o prazo para impugnação, que será integralmente devolvido à Fazenda Pública;
B
não é possível a limitação do litisconsórcio em fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão operada na fase cognitiva do feito;
C
o requerimento de limitação do litisconsórcio deveria ter sido arguido na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis;
D
se o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o seu prazo de resposta devolvido, o que não ocorrerá na hipótese de sua rejeição;
E
é possível o requerimento de limitação do litisconsórcio, mas a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, no prazo de trinta dias de sua intimação.