Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de...

31420|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional. Nesse caso, a Lei nº XX:

A
somente será aplicada a Ana caso não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
B
produzirá efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o direito de opção que deve ser assegurado a Ana;
C
somente produzirá efeitos ex tunc em relação a Ana, qualquer que seja o seu teor;
D
será aplicada a Ana ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
E
produzirá efeitos ex nunc em relação a Ana, salvo se lhe for mais favorável.

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