Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,

a remoção não é permitida para instância superior.

a remoção compulsória é ilegal.

a remoção voluntária não precederá à promoção

o pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.

é proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.