De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

do racismo, bem como a tortura, apenas.

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.