Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013. De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como...

31142|Direito Administrativo|médio

MPE-PB Técnico Ministerial – Sem Especialidade

2015

FCC

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

A
6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
B
1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
C
2 anos improrrogáveis.
D
6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.
E
1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

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