Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:...
2021
MPE-RS
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
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suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Quais propostas estão corretas?