Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:...


30917|Direito Constitucional|superior

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

  1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

  2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Quais propostas estão corretas?

  • A

    Apenas 1.

  • B

    Apenas 2.

  • C

    Apenas 3 e 4.

  • D

    Apenas 1, 2 e 3.

  • E

    1, 2, 3 e 4.

    Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para c...