No que se refere à política de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução CNJ n.º 335/2020...

Por questões relacionadas à segurança da informação, a PDPJ-Br não poderá ser hospedada em nuvem, somente em datacenters do próprio órgão.

A política de governança e gestão da PDPJ-Br será coordenada pelo STF, contando, sempre que possível, com a participação de representantes do CNJ.

Para que uma solução pública seja aceita na PDPJ-Br, a única exigência é que ela atenda aos requisitos estabelecidos na política de governança e gestão, não havendo necessidade de sua aprovação pela equipe técnica do CNJ.

Caberá ao STJ definir e coordenar a força-tarefa para o desenvolvimento do portal, com interface nacional única para os usuários internos e externos.

Padrões de documentos digitais e padrões de assinaturas digitais são requisitos para os dados e documentos estabelecidos pela política de governança e gestão da PDPJ-Br.