Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.

que tenham sido coletados no território nacional.

realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.

de indivíduos localizados no território nacional.