Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 116
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 117
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 118
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 119
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 120
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 121
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 122
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 123
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 124
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 125
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 126
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 127
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 128
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 129
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 130
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 131
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 132
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 133
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 134
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 135
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 136
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 137
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 138
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 139
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 140
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 141
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 142
Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que