A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece qu...

30365|Direito Administrativo|superior

2013

FCC

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

A
a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
B
a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
C
o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
D
ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
E
os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

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