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O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que


30296|Direito Processual Civil|superior

O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que

  • A

    deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

  • B

    negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

  • C

    sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

  • D

    aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

  • E

    resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.