A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades ...

29837|Direito Administrativo|superior

TRT-23 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

FCC

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades

A
não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
B
poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.
C
não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.
D
poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.
E
não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.

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