Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,

a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos.

o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares.

o nível de escolaridade exigido e a quitação com as obrigações eleitorais das últimas três eleições, no mínimo.

a posse de cargo público.

a entrada em exercício de cargo público.