Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiore...


29819|Direito Penal|superior

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

  • A

    não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

  • B

    não admite suspensão condicional do processo.

  • C

    admite transação penal.

  • D

    não admite fiança.

  • E

    exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.