Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar co...
2017
FCC
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e determinar correições extraordinárias são atos de competência do