Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:


29720|Administração Pública|superior
2022
TRF - 3ª Região

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

  • A

    O princípio da especialização exige que as receitas apareçam de maneira discriminada, de forma que as origens dos recursos sejam detalhadas para concessões genéricas de despesas.

  • B

    O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária contenha apenas matéria de receitas e despesas, não permitindo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.

  • C

    O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas estejam previstas no orçamento, sendo indispensável para o controle parlamentar.

  • D

    O princípio do equilíbrio como regra de ouro das finanças públicas significa que a despesa autorizada em cada exercício não pode ser superior ao total de receitas estimadas, não se admitindo como exceção o endividamento para investimento.