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Assinale a alternativa CORRETA: I. O mutuário do Sistema Financeiro Habitacional pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a insti...


29716|Direito Civil|superior
2022
TRF - 3ª Região

Assinale a alternativa CORRETA:

I. O mutuário do Sistema Financeiro Habitacional pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

II. Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, respeitada a ordem de classificação dos créditos previstas na legislação de referência e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento residência ou domicílio.

III. Qualquer das partes contratantes pode encerrar o contrato de conta de depósitos bancários, desde que haja comunicação prévia nos termos de Resolução do Banco Central.

IV. A cédula de crédito bancário na modalidade de crédito rotativo ou cheque especial não é considerada como título executivo extrajudicial.

  • A

    Apenas as assertivas I e Il são corretas.

  • B

    Apenas as assertivas Ill e IV são corretas.

  • C

    Apenas as assertivas Il e IV são corretas.

  • D

    Apenas as assertivas Il e IIl são corretas.

    Assinale a alternativa CORRETA: I. O mutuário do Sistema ...