No caso de mora no atendimento a requisições judiciais de dados telemáticos, a falta de previsão no Código de Processo Penal inviabiliza a fixação de astreintes.
B
O colaborador deve apresentar seus memoriais finais antes dos corréus delatados.
C
Se o juiz decreta a interceptação telefônica, com base em denúncia anônima rica em detalhes, a cognição judicial supre a falta de diligências preliminares por parte da Polícia.
D
Não se pode falar em distribuição do ônus da prova entre as partes no processo penal liberal.
