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Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:


29683Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior
2022
TRF - 3ª Região

Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente.

  • B

    A ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários.

  • C

    Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras.

  • D

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração.

    Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alterna...