Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente ...

29392|Direito Processual Penal|superior

2022

FGV

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

A
diminuição de pena;
B
progressão de regime;
C
fixação de regime inicial mais benéfico;
D
improcessabilidade;
E
perdão judicial.

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