Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Editar medidas provisórias com força de lei.