A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio...

29129|Direito Tributário|médio

DPE-AM Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

2022

FCC

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,

A
da anterioridade.
B
da irretroatividade.
C
da seletividade.
D
do não confisco.
E
da progressividade.

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