São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.