Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

a propriedade atenderá a sua função social.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

a lei penal retroagirá para todos os fins.

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.