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A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo


29113|Direito Administrativo|médio
DPE-AMAssistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
2022
FCC

A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo

  • A

    existente, inválido e eficaz.

  • B

    existente, válido e eficaz.

  • C

    existente, válido e ineficaz.

  • D

    inexistente.

  • E

    existente, inválido e ineficaz.

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