O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

podem ser suprimidos por emenda constitucional.

têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

não estão sujeitos ao controle judicial.