O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocor...

29049|Direito Constitucional|superior

2022

FGV

O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.

Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:

A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
B
constitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
C
constitucional, pois os Municípios devem adotar as medidas necessárias ao aumento da arrecadação, de modo a custear as políticas públicas;
D
inconstitucional, salvo se a União tiver editado lei complementar delegando aos Municípios o exercício da competência legislativa nessa matéria;
E
inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria, de modo que o Município apenas poderia suplementar a legislação existente.

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