Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentenç...

29003|Direito Processual Civil

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

superior

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

A
negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;
B
intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;
C
oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;
D
julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;
E
antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.