O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal ...

28998|Direito do Trabalho|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:

A
apresentar embargos de divergência;
B
requerer o reexame necessário;
C
ajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;
D
requerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;
E
requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.

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