O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital ...

28989|Direito Administrativo|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

A
requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
B
ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
C
desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
D
servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
E
ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

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