O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua pr...

28987Desatualizada|Direito Administrativo|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A
a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
B
o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
C
ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
D
uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
E
o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

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