A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entr...

28974|Direito do Consumidor

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

superior

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 2º - 3º
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 2º
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 3º

A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.

À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

A
é aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;
B
não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;
C
não é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;
D
não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;
E
é aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.