Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à...

28970|Direito Administrativo|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:

A
Colégio de Procuradores de Justiça;
B
Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão;
C
Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;
D
Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
E
Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça.

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