No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser to...

se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.