Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação con...

28889|Direito Civil|superior

TRT-14 Analista Judiciário - Área Judiciária

2022

FCC

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A
só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
B
buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.
C
poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
D
deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.
E
não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

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